TJDF APR - 898076-20130310364667APR
PROCESSUAL PENAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONFISSÃO REALIZADA COMO TESTEMUNHA EM OUTRO PROCESSO NÃO UTILIZADA PARA CONDENAÇÃO. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. MANTIDA A PENA FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, pois a condenação está suficientemente amparada em provas de materialidade e autoria diversas da confissão irregular do Réu. 2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Não cabe o reconhecimento da confissão espontânea quando a versão narrada pelo Réu não colaborou para a elucidação dos fatos. 4. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONFISSÃO REALIZADA COMO TESTEMUNHA EM OUTRO PROCESSO NÃO UTILIZADA PARA CONDENAÇÃO. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. MANTIDA A PENA FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, pois a condenação está suficientemente amparada em provas de materialidade e autoria diversas da confissão irregular do Réu. 2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Não cabe o reconhecimento da confissão espontânea quando a versão narrada pelo Réu não colaborou para a elucidação dos fatos. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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