TJDF APR - 898131-20130111680608APR
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E ESPECIAIS DO ART. 42 DA LAD - POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA.TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que a ré, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, na medida em que foi presa em flagrante com quantidade considerável de droga, além de ter vendido entorpecentes a um usuário, no mesmo contexto, inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da LAD. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera como negativas as consequências do delito, com base na natureza da droga (maconha), cuja fundamentação se mostra inidônea, ante o cotejo com drogas muito mais deletérias, como a cocaína e o crack, afasta-se o desvalor atribuído a essa circunstância judicial. Se a acusada, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo a propriedade da droga, embora alegando destinar-se ao uso próprio, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd, do Código Penal é medida que se impõe.
Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E ESPECIAIS DO ART. 42 DA LAD - POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA.TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que a ré, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, na medida em que foi presa em flagrante com quantidade considerável de droga, além de ter vendido entorpecentes a um usuário, no mesmo contexto, inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da LAD. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera como negativas as consequências do delito, com base na natureza da droga (maconha), cuja fundamentação se mostra inidônea, ante o cotejo com drogas muito mais deletérias, como a cocaína e o crack, afasta-se o desvalor atribuído a essa circunstância judicial. Se a acusada, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo a propriedade da droga, embora alegando destinar-se ao uso próprio, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd, do Código Penal é medida que se impõe.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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