TJDF APR - 898132-20120910039017APR
PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O princípio da insignificância tem como requisitos objetivos a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedentes STF). É permitido ao julgador reconhecer o privilégio estabelecido no § 2º do art. 155 do Código Penal se o furtador é primário e o bem subtraído é de pequeno valor.
Ementa
PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O princípio da insignificância tem como requisitos objetivos a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedentes STF). É permitido ao julgador reconhecer o privilégio estabelecido no § 2º do art. 155 do Código Penal se o furtador é primário e o bem subtraído é de pequeno valor.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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