TJDF APR - 898146-20120610131054APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DENÚNCIA POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO E CONDENAÇÃO DA RÉ (FILHA), PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, CONTRA A MÃE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECONHECIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. A violência de gênero - que se faz presente nos conceitos e definições da Lei 11.340/2006 - tem como paradigma a violência-preconceito, a violência-discriminação, aquela cujo escopo é a subjugação da vítima do sexo feminino perante o agente agressor. Assim, demonstrado nos autos que o que teria motivado a ré (filha) a praticar crime contra a vítima (sua mãe) seria, tão-somente, o intuito de obter dinheiro para a aquisição de drogas diante da sua condição de viciada, ou seja, que a ação da ré não tivera como móvel a condição de mulher da vítima e tampouco que a praticou em decorrência de preconceito e/ou discriminação, imperioso o reconhecimento da incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a mulher para o processamento do feito.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DENÚNCIA POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO E CONDENAÇÃO DA RÉ (FILHA), PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, CONTRA A MÃE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECONHECIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. A violência de gênero - que se faz presente nos conceitos e definições da Lei 11.340/2006 - tem como paradigma a violência-preconceito, a violência-discriminação, aquela cujo escopo é a subjugação da vítima do sexo feminino perante o agente agressor. Assim, demonstrado nos autos que o que teria motivado a ré (filha) a praticar crime contra a vítima (sua mãe) seria, tão-somente, o intuito de obter dinheiro para a aquisição de drogas diante da sua condição de viciada, ou seja, que a ação da ré não tivera como móvel a condição de mulher da vítima e tampouco que a praticou em decorrência de preconceito e/ou discriminação, imperioso o reconhecimento da incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a mulher para o processamento do feito.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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