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Jurisprudência


TJDF APR - 898184-20140111475900APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA DA IDADE DO COMPARSA MENOR. DOCUMENTO HÁBIL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COAUTORIA. NÃO RECONHECIMENTO. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores, deve ser comprovada por documento hábil, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Trata-se de prova ligada ao estado das pessoas, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil (parágrafo único do art. 155 do CPP). A Comunicação de Ocorrência Policial e o termo de declarações lavrados na Delegacia da Criança e do Adolescente, desde que façam menção ao documento de identificação civil de onde foi retirada a informação da idade, são documentos aptos à comprovação da menoridade. É ônus da defesa demonstrar o erro de tipo nos crimes de corrupção de menores, consistente no desconhecimento da idade do comparsa. Demonstrada a contribuição efetiva e relevante à empreitada criminosa do agente que dirige o automóvel utilizado para levar o grupo ao local do crime, fica evidenciada a coautoria, não se cogitando a participação de menor importância. Apelações conhecidas e não providas.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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