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Jurisprudência


TJDF APR - 898457-20130110448977APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO REJEITADA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA ACESSÓRIA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, pois flagrado na posse de ínfima quantidade de crack, além de terem sido localizadas outra porção daquela droga e uma faca com resquícios de entorpecente em sua residência. 2 A materialidade e a autoria estão comprovadas pela prisão em flagrante do acusado na posse de entorpecente, logo após ser visualizado comercializando-o, corroborada pela confissão inquisitorial e pelos depoimentos judicializados dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 3 A minorante do artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, não favorece o réu reincidente e a participação de menor na conduta justifica a causa de aumento do artigo 40, inciso VI, do mesmo diploma legal. 4 Apelação parcialmente provida apenas para tornar a multa proporcional à pena principal.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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