TJDF APR - 898458-20140110787467APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA E PROJÉTEIS DE USO PERMITIDO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003, porque mantinha em depósito em sua residência aproximadamente vinte e um gramas de cocaína, oito gramas de crack e trinta e cinco gramas de maconha, além de um revólver calibre 38, seis projéteis do mesmo calibre e a quantia de seis mil, cento e oitenta e cinco reais. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do tráfico ilícito de drogas quando há prisão em flagrante do agente e a apreensão do objeto material do crime, entorpecentes em quantidade maior da que poderia ser consumida por um viciado. Os fatos foram corroborados pelos testemunhos dos policiais condutores do flagrante, cujas declarações usufruem da presunção de veracidade ínsita aos atos administrativos em geral. A alegação de vício não basta para desclassificar a conduta de tráfico para posse para autoconsumo se as circunstâncias da apreensão evidenciam o comércio de entorpecentes. 3 A posse de arma de fogo e de munições de uso permitido é crime de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se independentemente da prova do risco de dano iminente. 4 Apelação parcialmente provida para reduzir as penas, em atenção ao princípio da proporcionalidade.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA E PROJÉTEIS DE USO PERMITIDO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003, porque mantinha em depósito em sua residência aproximadamente vinte e um gramas de cocaína, oito gramas de crack e trinta e cinco gramas de maconha, além de um revólver calibre 38, seis projéteis do mesmo calibre e a quantia de seis mil, cento e oitenta e cinco reais. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do tráfico ilícito de drogas quando há prisão em flagrante do agente e a apreensão do objeto material do crime, entorpecentes em quantidade maior da que poderia ser consumida por um viciado. Os fatos foram corroborados pelos testemunhos dos policiais condutores do flagrante, cujas declarações usufruem da presunção de veracidade ínsita aos atos administrativos em geral. A alegação de vício não basta para desclassificar a conduta de tráfico para posse para autoconsumo se as circunstâncias da apreensão evidenciam o comércio de entorpecentes. 3 A posse de arma de fogo e de munições de uso permitido é crime de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se independentemente da prova do risco de dano iminente. 4 Apelação parcialmente provida para reduzir as penas, em atenção ao princípio da proporcionalidade.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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