main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 898467-20150710028550APR

Ementa
PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque juntamente com dois comparsas subtraiu bens pessoais de transeunte, mediante simulação de arma de fogo e faca. 2 A materialidade e a autoria ficaram evidentes nas provas coligidas aos autos, especialmente pela prisão do réu e dos dois asseclas na posse dos bens, corroborado pelas confissões judiciais e pela prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, destacando-se as declarações da vítima e o depoimento dos policias condutores do flagrante. 3 A detração penal é direito subjetivo do réu e cabe ao Juízo de Condenação procedê-la somente quando o desconto influenciar na determinação do regime inicial de cumprimento da pena, não sendo este o caso dos autos. Logo, reserva-se tal análise ao Juízo de Execuções Penais, conforme prevê o artigo 66, inciso II, alínea c, da Lei 7210/1984. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão