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Jurisprudência


TJDF APR - 898470-20140310133678APR

Ementa
PENAL. ROUBOS TENTADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR EM CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO SEGUNDO DELITO. NATUREZA FORMAL DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME MAIS BENÉFICO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, ambos do Código Penal e uma vez o artigo 244-B da Lei 8.069/1990, porque tentou subtrair vários telefones celulares de um grupo formado por oito estudantes em via pública. 2 A corrupção de menor é crime formal e se consuma com a prova da presença do adolescente no cenário do crime. 3 O regime semiaberto só é permitido ao condenado não reincidente cuja pena seja superior a quatro e não exceda a oito anos. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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