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Jurisprudência


TJDF APR - 898471-20130110842266APR

Ementa
PENAL CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA ERA REGISTRADA E DESCONHECIMENTO DA GUIA DE TRANSPORTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DE POSSE DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS PROCESSUAL NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, porque foi preso em flagrante transportando revólver registrado em seu nome, sem a devida guia autorizativa. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de arma de fogo são demonstradas quando há a confissão do réu corroborada pelo policial condutor do flagrante e pela apreensão do objeto material do crime. O fato de o réu transportar a arma em via pública, sem autorização específica da autoridade competente, é o que basta para configurar a tipicidade da conduta, ainda que a arma esteja registrada. 3 É requisito para o sursis processual que a pena abstrata do crime seja igual ou inferior a um ano. Inteligência do artigo 89, da Lei 9.099/1990. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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