TJDF APR - 898482-20120610108624APR
PENAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 340 do Código Penal, após enviar e-mail comunicando falsamente abuso de autoridade e ameaça por parte de policiais que foram até sua residência para intimá-la. 2 O prazo prescricional para pena de multa é de dois anos, conforme artigo 114 do Código Penal, que não transcorreu entre os marcos interruptivos. 3 A conduta da ré amolda-se perfeitamente ao tipo penal da comunicação falsa de crime, pois houve provocação da autoridade competente para apurar fatos sabidamente inverídicos,desperdiçando-se tempo de agentes públicos e onerando o erário. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 340 do Código Penal, após enviar e-mail comunicando falsamente abuso de autoridade e ameaça por parte de policiais que foram até sua residência para intimá-la. 2 O prazo prescricional para pena de multa é de dois anos, conforme artigo 114 do Código Penal, que não transcorreu entre os marcos interruptivos. 3 A conduta da ré amolda-se perfeitamente ao tipo penal da comunicação falsa de crime, pois houve provocação da autoridade competente para apurar fatos sabidamente inverídicos,desperdiçando-se tempo de agentes públicos e onerando o erário. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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