TJDF APR - 898484-20110910094092APR
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 do Código Penal e 21 do Decreto-Lei 3688/1974, combinados com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, porque agrediu sua ex-namorada com soco na face durante discussão banal, além de ameaçá-la de novas agressões físicas, caso procurasse a polícia para noticiar o fato. 2 Carece de interesse recursal opedido de fixação do regime aberto quando ele já fora fixado na sentença, estando justificado na quantidade da pena imposta e nas circunstâncias judiciais favoráveis. 3 Circunstâncias atenuantes não ensejam redução da pena-base abaixo do mínimo. Incidência da Súmula 231/STJ. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 do Código Penal e 21 do Decreto-Lei 3688/1974, combinados com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, porque agrediu sua ex-namorada com soco na face durante discussão banal, além de ameaçá-la de novas agressões físicas, caso procurasse a polícia para noticiar o fato. 2 Carece de interesse recursal opedido de fixação do regime aberto quando ele já fora fixado na sentença, estando justificado na quantidade da pena imposta e nas circunstâncias judiciais favoráveis. 3 Circunstâncias atenuantes não ensejam redução da pena-base abaixo do mínimo. Incidência da Súmula 231/STJ. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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