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Jurisprudência


TJDF APR - 898487-20140111710300APR

Ementa
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA EM RELAÇÃO À PENA PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, Código Penal, por subtraírem o telefone celular de uma mulher que caminhava na calçada, intimidando-a com simulação de porte de revólver. 2 Não ofende o princípio da identidade física o Juiz que profere sentença depois da audiência de instrução presidida por Juiz substituto que supria a vacância do Juízo. Aplicação subsidiária do artigo 132 do Código de Processo Civil. 3 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do roubo quando há depoimentos harmônicos e convergentes da vítima e de policiais, que apreenderam a res furtiva na posse do réu. 4 Não há como reduzir a pena aquém do limite mínimo, conforme a Súmula 231/STJ. 5 A pena acessória segue a principal, de sorte que a multa deve se manter proporcional em relação à pena corporal. 6 Desprovimento da apelação de Igor e provimento parcial do recurso de Isaac.

Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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