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Jurisprudência


TJDF APR - 898495-20130610137583APR

Ementa
PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE EM VIRTUDE DO VÍCIO NO CONSUMO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE FORMA PROPORCIONAL EM RELAÇÃO À PENA PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 2º, do Código Penal, depois de subtrair do interior de um automóvel estacionado na rua pequena quantia em dinheiro e alguns objetos 2 A falta de prova de que o réu fosse viciado em drogas a ponto de lhe retirar a capacidade de entendimento e de autodeterminação não permite que se reconheça a causa excludente de culpabilidade alegada pela Defesa. 3 A pena acessória segue a pena principal e deve ser manter proporcional à mesma. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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