TJDF APR - 898926-20140110199374APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE ABSOLUTO À PRÁTICA DELITIVA. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. TEORIA DA AMOTIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PRESENTES. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não subsiste a negativa de autoria quando o cotejo da prova oral e das imagens de câmeras de vigilância do estabelecimento vítima é satisfatório e idôneo à demonstração da prática do crime de furto por um dos acusados, cuja conduta delitiva consistiu em dar cobertura aos comparsas para que pudessem furtar os bens descritos na peça acusatória (latas de molho de tomate e de salsichas, barras de chocolate, pacotes de biscoitos, entre outros). 2. O colendo STJ já decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a monitoração por funcionários especializados na prevenção de furtos e/ou por vigilância eletrônica não constitui óbice absoluto à prática de crime de furto em estabelecimento comercial, conferindo apenas relativa inidoneidade à prática delitiva (Resp 1385621/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015), razão pela qual não subsiste a tese de crime impossível. 3. Inviável o reconhecimento da tentativa quando a prova dos autos é indene no que respeita a consumação do delito, sendo certo que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de furto no momento em que o agente obtém a posse da coisa subtraída, ainda que não seja mansa e pacífica. A recuperação da res furtiva pelos seguranças do supermercado vítima, e isso no estacionamento público adjacente ao referido estabelecimento comercial, não afasta a consumação do crime de furto narrado na denúncia. 4. Cabível, na hipótese, a aplicação do princípio da insignificância, haja vista a inexpressividade da lesão jurídica (produtos alimentícios avaliados em R$ 79,83); não houve nenhuma periculosidade social da ação; a reprovabilidade do comportamento foi de grau reduzido; as condições pessoais dos agentes são todas favoráveis e a inexistência de dano causado ao bem jurídico tutelado, a saber, o patrimônio, porquanto os bens subtraídos foram restituídos à vítima. 5. Recursos conhecidos e providos para absolver os acusados, com apoio no art. 386, inc. III, do CPP.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE ABSOLUTO À PRÁTICA DELITIVA. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. TEORIA DA AMOTIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PRESENTES. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não subsiste a negativa de autoria quando o cotejo da prova oral e das imagens de câmeras de vigilância do estabelecimento vítima é satisfatório e idôneo à demonstração da prática do crime de furto por um dos acusados, cuja conduta delitiva consistiu em dar cobertura aos comparsas para que pudessem furtar os bens descritos na peça acusatória (latas de molho de tomate e de salsichas, barras de chocolate, pacotes de biscoitos, entre outros). 2. O colendo STJ já decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a monitoração por funcionários especializados na prevenção de furtos e/ou por vigilância eletrônica não constitui óbice absoluto à prática de crime de furto em estabelecimento comercial, conferindo apenas relativa inidoneidade à prática delitiva (Resp 1385621/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015), razão pela qual não subsiste a tese de crime impossível. 3. Inviável o reconhecimento da tentativa quando a prova dos autos é indene no que respeita a consumação do delito, sendo certo que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de furto no momento em que o agente obtém a posse da coisa subtraída, ainda que não seja mansa e pacífica. A recuperação da res furtiva pelos seguranças do supermercado vítima, e isso no estacionamento público adjacente ao referido estabelecimento comercial, não afasta a consumação do crime de furto narrado na denúncia. 4. Cabível, na hipótese, a aplicação do princípio da insignificância, haja vista a inexpressividade da lesão jurídica (produtos alimentícios avaliados em R$ 79,83); não houve nenhuma periculosidade social da ação; a reprovabilidade do comportamento foi de grau reduzido; as condições pessoais dos agentes são todas favoráveis e a inexistência de dano causado ao bem jurídico tutelado, a saber, o patrimônio, porquanto os bens subtraídos foram restituídos à vítima. 5. Recursos conhecidos e providos para absolver os acusados, com apoio no art. 386, inc. III, do CPP.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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