TJDF APR - 898983-20120610054650APR
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - LEGÍTIMA DEFESA - PALAVRA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - ISENÇÃO DAS CUSTAS. I. Preenchidos os requisitos do art. 25 do CP, deve-se reconhecer a legítima defesa. II.Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, confere-se ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é coerente e confirmado pelo restante das provas. III. A indenização por danos morais não pode ser concedida em sede criminal. Precedente. IV. A isenção das custas processuais deve ser analisada pelo Juízo das Execuções. V. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - LEGÍTIMA DEFESA - PALAVRA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - ISENÇÃO DAS CUSTAS. I. Preenchidos os requisitos do art. 25 do CP, deve-se reconhecer a legítima defesa. II.Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, confere-se ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é coerente e confirmado pelo restante das provas. III. A indenização por danos morais não pode ser concedida em sede criminal. Precedente. IV. A isenção das custas processuais deve ser analisada pelo Juízo das Execuções. V. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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