TJDF APR - 898985-20140610025543APR
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - CONSTITUCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- IMPOSSIBILIDADE. I. Não há afronta aos princípios da intervenção mínima e fragmentariedade em relação às vias de fato, cometidas no âmbito das relações domésticas, ante a relevância do bem jurídico protegido. II. O Juiz não pode, de ofício, fixar valor mínimo para reparação dos danos, sob pena de afronta ao sistema acusatório. III. O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se a prejuízos do ofendido, o que equivale dizer danos materiais devidamente comprovados. Decotada a indenização por danos morais. IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - CONSTITUCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- IMPOSSIBILIDADE. I. Não há afronta aos princípios da intervenção mínima e fragmentariedade em relação às vias de fato, cometidas no âmbito das relações domésticas, ante a relevância do bem jurídico protegido. II. O Juiz não pode, de ofício, fixar valor mínimo para reparação dos danos, sob pena de afronta ao sistema acusatório. III. O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se a prejuízos do ofendido, o que equivale dizer danos materiais devidamente comprovados. Decotada a indenização por danos morais. IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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