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Jurisprudência


TJDF APR - 899002-20100810000668APR

Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESFERIMENTO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA DUAS VÍTIMAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVOS DO CRIME. QUALIFICADORA DE UM DOS DELITOS DE HOMICÍDIO. NÃO VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO ADEQUADA. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O APELO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA DEFESA. 1. Se o Conselho de Sentença acolheu a autoria e a materialidade dos delitos de homicídio, e nesse contexto a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados, não há falar em sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. 2. A análise desfavorável da personalidade deve ser afastada se a condenação considerada, embora tenha transitado em julgado, refere-se a fato posterior ao que se examina, não podendo ser considerada para majorar a pena-base. 3. Tendo o segundo delito sido cometido para assegurar a execução ou impunidade do primeiro, conforme reconhecido pelos jurados e sendo essa a única qualificadora, não há como exasperar a reprimenda na primeira fase com base nos motivos do crime, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem. 4. In casu, verifica-se que, além de os crimes de homicídio e de tentativa de homicídio terem sido praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução, encontra-se presente a unidade de desígnios. Com efeito, o modus operandi dos crimes os vinculam entre si e foi semelhante em todos os casos - o apelante desferiu disparos de arma de fogo nas vítimas enquanto estas se encontravam no interior da residência. 5. Na hipótese, aplicável a regra insculpida no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva qualificada), mostra-se razoável a aplicação da fração no patamar de 1/4 (um quarto) para unificação. 6. Recursos conhecidos. Apelo Ministerial não provido. Recurso da Defesa parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, e do artigo 121, § 2º, inciso V, c/c o artigo 14, inciso II, c/c o artigo 71, parágrafo único, todos do Código Penal, afastar a avaliação desfavorável da personalidade, reduzindo a pena de 26 (vinte e seis) anos e 03 (três) meses de reclusão para 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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