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Jurisprudência


TJDF APR - 899010-20121110030478APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória uma vez que a vítima reconheceu o réu na delegacia, nos ditames do artigo 226 do Código de Processo Penal, e confirmou, em Juízo, que o reconhecimento se deu sem qualquer dúvida. Ademais, o apelante foi encontrado por policiais em posse da res furtiva, o que corrobora a autoria delitiva. 2. A apreensão e a correspondente perícia da arma empregada para efetuar o roubo, in casu, uma garrafa de vidro, são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos, em que restou comprovado pelas declarações da vítima. 3. Havendo pelo menos uma circunstância judicial valorada negativamente, inviável a fixação da pena-base no mínimo legal. No caso, a existência de diversas condenações transitadas em julgado por fatos anteriormente praticados ao ora em exame, fundamenta a avaliação negativa dos antecedentes penais e da personalidade, justificando a exasperação aplicada na primeira fase da dosimetria. 4. Nenhuma censura merece a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, diante do quantum da pena, do reconhecimento da reincidência e da análise negativa dos antecedentes e da personalidade do apelante, nos termos do artigo 33, § 2º e 3º, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão mínima.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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