TJDF APR - 899016-20140111258678APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO, NO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PENA APLICADA E RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. RÉU PRESO DURANTE INSTRUÇÃO CRIMINAL. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EXPEDIDA. SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso do crime de tráfico de drgoas, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvida que o réu exercia a mercancia de drogas ilícitas. In casu, os depoimentos dos policiais, que estavam em campana e prenderam o réu em flagrante, denotam que com o apelante foi encontrada elevada quantidade de maconha e cocaína, além de instrumentos utilizados para o exercício da traficância, tais como uma balança de precisão e um canivete com resquícios de cocaína, o que se mostra suficiente a dar respaldo ao édito condenatório. 2. Quanto ao crime de posse de munição de uso restrito, a tese de insuficiência de provas não merece prosperar, uma vez os elementos probatórios carreados aos autos demonstram que foi encontrada uma munição de calibre .40 no interior da residência do réu, que não produziu nenhuma prova no sentido de não ser seu o projétil encontrado. 3. A pena-base não pode ser fixada no mínimo legal se o apelante possui alguma circunstância valorada negativamente, como no caso em apreço, em que, no crime de tráfico de drogas, em face da quantidade e da natureza das substâncias apreendidas, foi valorada negativamente a circunstância especial do artigo 42 da Lei nº 11.343/06. 4. A circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/06 é de aplicação específica para os crimes previstos neste diploma normativo, razão pela qual não pode ser utilizada para majorar a pena-base do crime de posse de munição de uso restrito. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que o apelante foi condenado à pena superior a 04 (quatro) anos e, além disso, é reincidente, conforme o artigo 44 c/c artigo 69, §1º, ambos do Código Penal. 6. Considerando que o réu permaneceu preso durante a instrução criminal e que a fundamentação utilizada para a prisão preventiva é idônea, lastreada na sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e da gravidade em concreto do delito cometido,não se afigura o direito de recorrer em liberdade do apelante. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, afastar, no crime de posse de munição de uso restrito, a avaliação negativa da circunstância especial do artigo 42 da Lei de Drogas, mantendo, todavia, a pena privativa de liberdade em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e reduzindo a pena pecuniária de 660 (seiscentos e sessenta) para 612 (seiscentos e doze) dias-multa, calculados à razão mínima, mantido o regime inicial fechado para o cumprimento de pena.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO, NO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PENA APLICADA E RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. RÉU PRESO DURANTE INSTRUÇÃO CRIMINAL. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EXPEDIDA. SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso do crime de tráfico de drgoas, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvida que o réu exercia a mercancia de drogas ilícitas. In casu, os depoimentos dos policiais, que estavam em campana e prenderam o réu em flagrante, denotam que com o apelante foi encontrada elevada quantidade de maconha e cocaína, além de instrumentos utilizados para o exercício da traficância, tais como uma balança de precisão e um canivete com resquícios de cocaína, o que se mostra suficiente a dar respaldo ao édito condenatório. 2. Quanto ao crime de posse de munição de uso restrito, a tese de insuficiência de provas não merece prosperar, uma vez os elementos probatórios carreados aos autos demonstram que foi encontrada uma munição de calibre .40 no interior da residência do réu, que não produziu nenhuma prova no sentido de não ser seu o projétil encontrado. 3. A pena-base não pode ser fixada no mínimo legal se o apelante possui alguma circunstância valorada negativamente, como no caso em apreço, em que, no crime de tráfico de drogas, em face da quantidade e da natureza das substâncias apreendidas, foi valorada negativamente a circunstância especial do artigo 42 da Lei nº 11.343/06. 4. A circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/06 é de aplicação específica para os crimes previstos neste diploma normativo, razão pela qual não pode ser utilizada para majorar a pena-base do crime de posse de munição de uso restrito. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que o apelante foi condenado à pena superior a 04 (quatro) anos e, além disso, é reincidente, conforme o artigo 44 c/c artigo 69, §1º, ambos do Código Penal. 6. Considerando que o réu permaneceu preso durante a instrução criminal e que a fundamentação utilizada para a prisão preventiva é idônea, lastreada na sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e da gravidade em concreto do delito cometido,não se afigura o direito de recorrer em liberdade do apelante. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, afastar, no crime de posse de munição de uso restrito, a avaliação negativa da circunstância especial do artigo 42 da Lei de Drogas, mantendo, todavia, a pena privativa de liberdade em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e reduzindo a pena pecuniária de 660 (seiscentos e sessenta) para 612 (seiscentos e doze) dias-multa, calculados à razão mínima, mantido o regime inicial fechado para o cumprimento de pena.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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