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Jurisprudência


TJDF APR - 899017-20130710239059APR

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. POTENCIALIDADE LESIVA. ASPECTO ÍNSITO AO TIPO PENAL. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de roubo imputado aos apelantes, uma vez que convergentes os depoimentos do corréu, da vítima e do policial responsável pelas investigações do fato. 2. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena. 3. Deve ser afastada a análise desfavorável da personalidade em relação ao primeiro recorrente, pois, de acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, é necessária a motivação de todas as decisões, sob pena de nulidade, incluídas nessa determinação as decisões sobre a individualização da pena em todas as suas fases, sendo direito do acusado saber sobre os motivos da apenação. 4. O fato de a grave ameaça ter sido exercida com arma de fogo não torna o crime de roubo mais grave do que outro delito em que tenha sido utilizada faca, não existindo uma hierarquia entre os instrumentos aptos ao exercício da grave ameaça ou violência para a prática de delitos. Assim, considerando que o emprego de arma é ínsito ao tipo penal pelo qual o réu foi condenado (Artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal), a fração de exasperação deve ser a mínima legal. 5. Sendo o segundo apelante réu primário e tendo sido condenado a uma pena superior a 04 (quatro) anos, mas não excedente a 08 (oito) anos, com a análise favorável da maioria das circunstâncias judiciais, deve ser aplicado o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena. 6. Recursos conhecidos. Apelação do segundo recorrente parcialmente provida para, mantida a condenação pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, afastar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, aumentar a redução da pena decorrente das atenuantes e reduzir a fração da causa de aumento de pena do emprego de arma, reduzindo as penas de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor legal mínimo. Apelação do primeiro recorrente parcialmente provida para, mantida a condenação pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 29, do Código Penal, afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da personalidade e reduzir a fração da causa de aumento do emprego de arma, reduzindo as penas 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, calculados à fração de 1/15 (quinze avos) do salário mínimo vigente à época do crime, e para alterar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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