TJDF APR - 899047-20140610132648APR
PENAL. VIAS DE FATOS (ARTIGO 21 DA LCP - DECRETO LEI 3.688/41). ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. MAIOR REPROVABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE SE DEFENDE. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. EXCLUSÃO. 1. Não há falar-se em absolvição por atipicidade da conduta prevista no artigo 21 da LCP (vias de fato) por suposta violação aos princípios da ofensividade e da minima intervenção, porquanto a tipificação dessa conduta decorre de opção legítima do legislador em estabelecer o crime (lesão corporal) e a contravenção (vias de fato) de acordo com o grau de ofensa à integridade física da vítima. Ademais, a incolumidade física do ser humano é digna de tutela jurídica, dada a sua relevância. 2. A legítima defesa não se opera a favor de réu que, descumprindo medida protetiva de aproximação e contato, adentra de forma violenta a residência da vítima, ainda que esta supostamente tenha dado início às agressões físicas. 3. Deve ser afastada a condenação ao pagamento de danos morais (artigo 387, inciso IV, Código de Processo Penal), se não asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa para sua fixação. 4. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar os danos morais.
Ementa
PENAL. VIAS DE FATOS (ARTIGO 21 DA LCP - DECRETO LEI 3.688/41). ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. MAIOR REPROVABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE SE DEFENDE. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. EXCLUSÃO. 1. Não há falar-se em absolvição por atipicidade da conduta prevista no artigo 21 da LCP (vias de fato) por suposta violação aos princípios da ofensividade e da minima intervenção, porquanto a tipificação dessa conduta decorre de opção legítima do legislador em estabelecer o crime (lesão corporal) e a contravenção (vias de fato) de acordo com o grau de ofensa à integridade física da vítima. Ademais, a incolumidade física do ser humano é digna de tutela jurídica, dada a sua relevância. 2. A legítima defesa não se opera a favor de réu que, descumprindo medida protetiva de aproximação e contato, adentra de forma violenta a residência da vítima, ainda que esta supostamente tenha dado início às agressões físicas. 3. Deve ser afastada a condenação ao pagamento de danos morais (artigo 387, inciso IV, Código de Processo Penal), se não asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa para sua fixação. 4. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar os danos morais.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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