TJDF APR - 899052-20150210001273APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO CONTRA DUAS VÍTIMAS DISTINTAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME COMETIDO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DELAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO FATO OMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A não apreciação, pelo juiz, quando da prolação da sentença, de todos os fatos delituosos imputados ao réu pelo órgão acusador na exordial acusatória, caracteriza a chamada sentença citra petita e, por isso, deve ser anulada. 2. Não é possível simplesmente sanar a omissão no julgamento do recurso do Ministério Público que postula a condenação também pelo fato omitido, sob pena de supressão de instância e consequente impossibilidade de discussão da matéria fática pelas vias ordinárias. 3. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para anular a sentença. Recurso da defesa julgado prejudicado.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO CONTRA DUAS VÍTIMAS DISTINTAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME COMETIDO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DELAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO FATO OMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A não apreciação, pelo juiz, quando da prolação da sentença, de todos os fatos delituosos imputados ao réu pelo órgão acusador na exordial acusatória, caracteriza a chamada sentença citra petita e, por isso, deve ser anulada. 2. Não é possível simplesmente sanar a omissão no julgamento do recurso do Ministério Público que postula a condenação também pelo fato omitido, sob pena de supressão de instância e consequente impossibilidade de discussão da matéria fática pelas vias ordinárias. 3. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para anular a sentença. Recurso da defesa julgado prejudicado.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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