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Jurisprudência


TJDF APR - 899210-20150910065454APR

Ementa
APELAÇÃO. VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (SEIS VEZES). PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo, assim, o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância. 2. Não merece guarida a tese de desclassificação para o ato infracional análogo a receptação: as narrativas das vítimas, harmônicas e coesas, cotejadas com a apreensão dos produtos dos crimes na residência do recorrente, com os reconhecimentos feitos por elas, na delegacia e em juízo, e com o depoimento das demais testemunhas não deixam dúvidas quanto ao acerto da procedência da representação oferecida pelo Ministério Público. 3. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 4. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 5. Segundo entendimento jurisprudencial pacífico, tanto a apreensão da arma quanto o laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, sendo que, nesses casos, o ônus de provar que o instrumento não tinha potencial lesivo caberia ao próprio acusado, o que não se verifica no caso em apreciação. 6. A Internação é a medida adequada para proporcionar ao adolescente os desígnios da reeducação e da ressocialização preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que ele poderá contar com constante auxílio e orientação psicopedagógico, além de permanecer afastado de forma mais efetiva daquelas circunstâncias que o levam ao envolvimento com o universo infracional. 7. O fato de o adolescente não ter cumprido as medidas socioeducativas anteriormente impostas não impede a imposição de nova medida, pois, para cada ato infracional considerado, impõe-se a aplicação de uma das providências elencadas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 8. Tratando-se a medida socioeducativa e as penas previstas no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a consideração de qualquer atenuante, inclusive a confissão espontânea. 9. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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