TJDF APR - 899232-20150110181413APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO E VALORES. UTILIZAÇÃO NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BENS ORIUNDOS DA MERCÂNCIA ILÍCITA. INDÍCIOS. NECESSIDADE AO PROCESSO. CONFIGURADA. ARTS. 62 E 63 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 118 DO CPP. Ante a existência de fortes indícios de que o veículo questionado estaria sendo utilizado para a prática do comércio ilícito de entorpecentes e que os valores apreendidos foram provenientes de transações ilícitas envolvendo o tráfico de drogas, e encontrando-se o feito ainda em tramitação, forçoso concluir que interessam ao deslinde do processo, de acordo com os arts. 62 e 63 da Lei nº 11.343/2006 e 118 do CPP. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO E VALORES. UTILIZAÇÃO NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BENS ORIUNDOS DA MERCÂNCIA ILÍCITA. INDÍCIOS. NECESSIDADE AO PROCESSO. CONFIGURADA. ARTS. 62 E 63 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 118 DO CPP. Ante a existência de fortes indícios de que o veículo questionado estaria sendo utilizado para a prática do comércio ilícito de entorpecentes e que os valores apreendidos foram provenientes de transações ilícitas envolvendo o tráfico de drogas, e encontrando-se o feito ainda em tramitação, forçoso concluir que interessam ao deslinde do processo, de acordo com os arts. 62 e 63 da Lei nº 11.343/2006 e 118 do CPP. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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