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Jurisprudência


TJDF APR - 899237-20140710265459APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DE UM AGENTE. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. CORRÉU. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVA DOSIMETRIA. Não havendo certeza da autoria, porque insuficientes as provas da acusação formulada na denúncia, aplica-se o princípio in dúbio pro reo. Comprovada a autoria e materialidade de corréu no crime de roubo praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma, correta sua condenação. O fato de o acusado ter executado o crime de dia e em momento de distração da vítima não justifica o incremento da pena-base. A grave ameaça ou a redução de impossibilidade de resistência da vítima são circunstâncias inerentes ao tipo penal. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. Apesar dares ter relevante significado para a vítima e para a sociedade, seja pelo seu valor econômico seja porque se trata de bem que fomenta o mercado paralelo criminoso, as consequências do crime não podem ser negativas, se o bem foi restituído. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Ausente fundamentação idônea para acrescer a pena em fração superior à mínima, em razão da causa de aumento referente ao emprego de arma, deve ser aplicada a fração mínima. Recurso do Ministério Público e da defesa conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do Parquet e deu-se parcial provimento ao da defesa.

Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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