TJDF APR - 899237-20140710265459APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DE UM AGENTE. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. CORRÉU. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVA DOSIMETRIA. Não havendo certeza da autoria, porque insuficientes as provas da acusação formulada na denúncia, aplica-se o princípio in dúbio pro reo. Comprovada a autoria e materialidade de corréu no crime de roubo praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma, correta sua condenação. O fato de o acusado ter executado o crime de dia e em momento de distração da vítima não justifica o incremento da pena-base. A grave ameaça ou a redução de impossibilidade de resistência da vítima são circunstâncias inerentes ao tipo penal. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. Apesar dares ter relevante significado para a vítima e para a sociedade, seja pelo seu valor econômico seja porque se trata de bem que fomenta o mercado paralelo criminoso, as consequências do crime não podem ser negativas, se o bem foi restituído. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Ausente fundamentação idônea para acrescer a pena em fração superior à mínima, em razão da causa de aumento referente ao emprego de arma, deve ser aplicada a fração mínima. Recurso do Ministério Público e da defesa conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do Parquet e deu-se parcial provimento ao da defesa.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DE UM AGENTE. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. CORRÉU. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVA DOSIMETRIA. Não havendo certeza da autoria, porque insuficientes as provas da acusação formulada na denúncia, aplica-se o princípio in dúbio pro reo. Comprovada a autoria e materialidade de corréu no crime de roubo praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma, correta sua condenação. O fato de o acusado ter executado o crime de dia e em momento de distração da vítima não justifica o incremento da pena-base. A grave ameaça ou a redução de impossibilidade de resistência da vítima são circunstâncias inerentes ao tipo penal. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. Apesar dares ter relevante significado para a vítima e para a sociedade, seja pelo seu valor econômico seja porque se trata de bem que fomenta o mercado paralelo criminoso, as consequências do crime não podem ser negativas, se o bem foi restituído. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Ausente fundamentação idônea para acrescer a pena em fração superior à mínima, em razão da causa de aumento referente ao emprego de arma, deve ser aplicada a fração mínima. Recurso do Ministério Público e da defesa conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do Parquet e deu-se parcial provimento ao da defesa.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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