TJDF APR - 899357-20140111832068APR
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DO § 4º DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que os fatos narrados configuram o crime de tráfico de substâncias entorpecentes, afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas. Se as consequências do crime não são favoráveis ao réu, considerando o tráfico da substância entorpecente conhecida como cocaína, é possível a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. Em se tratando de réu reincidente, tem-se como inviável a aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal.
Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DO § 4º DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que os fatos narrados configuram o crime de tráfico de substâncias entorpecentes, afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas. Se as consequências do crime não são favoráveis ao réu, considerando o tráfico da substância entorpecente conhecida como cocaína, é possível a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. Em se tratando de réu reincidente, tem-se como inviável a aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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