TJDF APR - 899367-20141310016066APR
PENAL. ARTIGO 306, CAPUT, E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (ART. 298, INCISO III, DO CTB) - RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de habilitação para dirigir veículo automotor (art. 309 do CTB), quando realizada em concurso com outro delito mais grave, embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/97), será uma agravante genérica (art. 298, inciso III, do CTB), e não delito autônomo. (Precedentes). Revisa-se a dosimetria das penas impostas quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a em patamar exacerbado, extrapolando, desse modo, a margem de discricionariedade conferida pelo legislador penal aos julgadores, no tocante ao arbitramento da pena e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Ementa
PENAL. ARTIGO 306, CAPUT, E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (ART. 298, INCISO III, DO CTB) - RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de habilitação para dirigir veículo automotor (art. 309 do CTB), quando realizada em concurso com outro delito mais grave, embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/97), será uma agravante genérica (art. 298, inciso III, do CTB), e não delito autônomo. (Precedentes). Revisa-se a dosimetria das penas impostas quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a em patamar exacerbado, extrapolando, desse modo, a margem de discricionariedade conferida pelo legislador penal aos julgadores, no tocante ao arbitramento da pena e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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