TJDF APR - 899375-20150410013636APR
PENAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C OS ARTS. 5º E 7º DA LEI 11.340/2006, E ARTIGO 330, TAMBÉM DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - AFASTAMENTO. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ESPEQUE EM OUTRO DELITO PELO QUAL O AGENTE TAMBÉM FOI CONDENADO - BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. Embora o § 4º do art. 22 da Lei 11.340/2006 disponha acerca da incidência de multa para o caso de descumprimento de medidas protetivas, nada impede que o agente também seja denunciado pelo crime do art. 330 do Código Penal, tendo em vista a independência das esferas civil e penal. Em hipótese que tal, a possibilidade de decretação de prisão preventiva não afasta, por si só, a configuração do crime de desobediência, porquanto consiste tão apenas em providência constritiva assecuratória do provimento judicial relativo às medidas protetivas de urgência. Afasta-se, no delito de desobediência, o desvalor atribuído às circunstâncias do crime, ocasião em que a fundamentação esposada em primeiro grau se encontra amparada no cometimento do crime de ameaça, pelo qual o recorrente também foi condenado, sob pena de bis in idem. O agravamento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto) pela reincidência há de ser especialmente fundamentado (Precedentes do STJ).
Ementa
PENAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C OS ARTS. 5º E 7º DA LEI 11.340/2006, E ARTIGO 330, TAMBÉM DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - AFASTAMENTO. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ESPEQUE EM OUTRO DELITO PELO QUAL O AGENTE TAMBÉM FOI CONDENADO - BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. Embora o § 4º do art. 22 da Lei 11.340/2006 disponha acerca da incidência de multa para o caso de descumprimento de medidas protetivas, nada impede que o agente também seja denunciado pelo crime do art. 330 do Código Penal, tendo em vista a independência das esferas civil e penal. Em hipótese que tal, a possibilidade de decretação de prisão preventiva não afasta, por si só, a configuração do crime de desobediência, porquanto consiste tão apenas em providência constritiva assecuratória do provimento judicial relativo às medidas protetivas de urgência. Afasta-se, no delito de desobediência, o desvalor atribuído às circunstâncias do crime, ocasião em que a fundamentação esposada em primeiro grau se encontra amparada no cometimento do crime de ameaça, pelo qual o recorrente também foi condenado, sob pena de bis in idem. O agravamento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto) pela reincidência há de ser especialmente fundamentado (Precedentes do STJ).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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