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Jurisprudência


TJDF APR - 899377-20140110067912APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. PRELIMINAR DE NULIDADE - PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas a, c e d. Imperioso o reconhecimento da ocorrência de preclusão no que concerne as arguições de nulidade, na hipótese em que foram suscitadas após o momento oportuno, ou seja, no primeiro momento em que é dado às partes falar no processo. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Inviável, nos termos do que preconiza o enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal.

Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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