TJDF APR - 89939-APR1633796
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUTORIA INCONTROVERSA. ARROMBAMENTO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE LOCAL. REINCIDÊNCIA. Não há como decretar a nulidade da citação por edital em virtude da argumentação aleatória da defesa de que o réu se encontrava possivelmente preso. A alegação deve ser demonstrada. Encontrado fragmento de impressão digital do apelante na residência furtada, é certa a autoria, confessada na fase inquisitorial e corroborada pela prova produzida sob o crivo do contraditório. O laudo de arrombamento é imprescindível para configurar a qualificadora, que não pode ser demonstrada pelos depoimentos ou mesmo pela confissão. Qualificadora afastada. Pena diminuída. A extinção da pretensão executória de pena anteriormente imposta não afasta os efeitos secundários, dentre eles a reincidência.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUTORIA INCONTROVERSA. ARROMBAMENTO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE LOCAL. REINCIDÊNCIA. Não há como decretar a nulidade da citação por edital em virtude da argumentação aleatória da defesa de que o réu se encontrava possivelmente preso. A alegação deve ser demonstrada. Encontrado fragmento de impressão digital do apelante na residência furtada, é certa a autoria, confessada na fase inquisitorial e corroborada pela prova produzida sob o crivo do contraditório. O laudo de arrombamento é imprescindível para configurar a qualificadora, que não pode ser demonstrada pelos depoimentos ou mesmo pela confissão. Qualificadora afastada. Pena diminuída. A extinção da pretensão executória de pena anteriormente imposta não afasta os efeitos secundários, dentre eles a reincidência.
Data do Julgamento
:
15/08/1996
Data da Publicação
:
04/12/1996
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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