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Jurisprudência


TJDF APR - 899409-20140810067597APR

Ementa
PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA IDADE DO ADOLESCENTE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. Configura o crime de tentativa de latrocínio a conduta do agente que tenta praticar roubo, na companhia de comparsa menor armado, assumindo o risco do uso da arma para garantir o êxito da subtração, como no caso, em que foi efetuado disparo que, por erro de execução, atingiu terceira pessoa, cuja morte não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agressor. Praticado o latrocínio tentado na companhia de adolescente, cuja idade está comprovada por documentação idônea, mantém-se a condenação pelo crime do art. 244-B do ECA. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, reduz-se a pena fixada na sentença. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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