TJDF APR - 899414-20150110021136APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. PENA-BASE. MODIFICAÇÃO. VALORAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 444 DO STJ. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Inquéritos policiais não servem para agravar a pena-base, conforme jurisprudência consagrada na Súmula nº 444, do Superior Tribunal de Justiça. A pena-base deve ser fixada valorando-se as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, dentro dos limites mínimos e máximos estabelecidos no preceito secundário da norma. O afastamento da valoração negativa dos antecedentes e da atenuante da menoridade relativa não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal, pois o julgador está adistrito aos limites mínimo e máximo estabelecidos no preceito secundário da norma. O réu é reincidente específico e a pena restou cominada em patamar superior a quatro anos, devendo ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. PENA-BASE. MODIFICAÇÃO. VALORAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 444 DO STJ. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Inquéritos policiais não servem para agravar a pena-base, conforme jurisprudência consagrada na Súmula nº 444, do Superior Tribunal de Justiça. A pena-base deve ser fixada valorando-se as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, dentro dos limites mínimos e máximos estabelecidos no preceito secundário da norma. O afastamento da valoração negativa dos antecedentes e da atenuante da menoridade relativa não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal, pois o julgador está adistrito aos limites mínimo e máximo estabelecidos no preceito secundário da norma. O réu é reincidente específico e a pena restou cominada em patamar superior a quatro anos, devendo ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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