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Jurisprudência


TJDF APR - 899439-20150110443687APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ROUBO. DROGADIÇÃO. INIMPUTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. FALTA DE PROVAS DA EFETIVA CORRUPÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CRIME FORMAL. AUMENTO DE PENA CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. CRITÉRIO OBJETIVO. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o decreto condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas. Na espécie, uma das vítimas reconheceu, sem dúvida, os assaltantes, sendo que a outra reconheceu a blusa usada por um deles. Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade em razão do uso do entorpecente (artigo 45, da Lei nº11.343/2006), a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato deve ser decorrente da comprovada dependência, caso fortuito ou força maior, não evidenciada na espécie dos autos. O crime de corrupção de menores, que possui natureza formal, consuma-se mediante a prática do fato criminoso por um adulto na companhia de pessoa com idade inferior a 18 anos. A propósito, a Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. O critério para aplicação da fração de aumento prevista no crime continuado (artigo 71 do Código Penal) é o número de infrações cometidas, in casu, como foram cometidas três infrações, a majoração da pena mais grave em 1/5 privilegia a proporcionalidade, razoabilidade e a individualização da pena.

Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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