TJDF APR - 899441-20130910158874APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS. RESPOSTA POSITIVA AO QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Ainda que reconhecida a materialidade e a autoria do delito, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri está autorizado a responder positivamente ao quesito absolutório genérico, previsto no artigo 483, inciso III, do Código de Processo Penal, se acolhe tese defensiva no sentido de que o réu praticou a conduta em legítima defesa. Não se configura, portanto, hipótese de julgamento contrário à prova dos autos (artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Civil) a autorizar a anulação do julgamento. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS. RESPOSTA POSITIVA AO QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Ainda que reconhecida a materialidade e a autoria do delito, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri está autorizado a responder positivamente ao quesito absolutório genérico, previsto no artigo 483, inciso III, do Código de Processo Penal, se acolhe tese defensiva no sentido de que o réu praticou a conduta em legítima defesa. Não se configura, portanto, hipótese de julgamento contrário à prova dos autos (artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Civil) a autorizar a anulação do julgamento. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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