TJDF APR - 89945-APR1681796
Penal - Crime Impossível - Furto em supermercado - Tentativa - Percentual de diminuição - Privilégio. Nas hipóteses em que a vilância por parte do estabelecimento lesado configura inidoneidade relativa não se pode falar em crime impossível. No caso, o vigia não percebeu a conduta dos agentes, sendo alertado por uma cliente. Quando a diminuição em virtude da tentativa não já no máximo de dois terços, a sentença deve fundamentá-la. A causa de diminuição também incide sobre a pena pecuniária. Os benefícios do parágrafo segundo do artigo 155 do Código Penal devem ser concedidos quando o réu é primário e de pequeno valor a res furtiva.
Ementa
Penal - Crime Impossível - Furto em supermercado - Tentativa - Percentual de diminuição - Privilégio. Nas hipóteses em que a vilância por parte do estabelecimento lesado configura inidoneidade relativa não se pode falar em crime impossível. No caso, o vigia não percebeu a conduta dos agentes, sendo alertado por uma cliente. Quando a diminuição em virtude da tentativa não já no máximo de dois terços, a sentença deve fundamentá-la. A causa de diminuição também incide sobre a pena pecuniária. Os benefícios do parágrafo segundo do artigo 155 do Código Penal devem ser concedidos quando o réu é primário e de pequeno valor a res furtiva.
Data do Julgamento
:
26/09/1996
Data da Publicação
:
04/12/1996
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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