TJDF APR - 899453-20141210058764APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHO FIRME E SEGURO DE POLICIAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTO DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. O depoimento firme e seguro do policial civil, que, no contexto da investigação criminal para a apuração de um crime de homicídio, ouviu do acusado a confissão de que este recebeu, portou e ocultou arma de fogo, possui, no regular exercício do seu mister, presunção de veracidade, ainda mais quando a afirmação da autoria é ratificada pelo menor envolvido nos fatos. No crime de corrupção de menores, uma vez comprovada, mediante documento hábil, a idade do adolescente na data dos fatos, é irrelevante aferir se este era ou não corrompido quando da empreitada criminosa.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHO FIRME E SEGURO DE POLICIAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTO DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. O depoimento firme e seguro do policial civil, que, no contexto da investigação criminal para a apuração de um crime de homicídio, ouviu do acusado a confissão de que este recebeu, portou e ocultou arma de fogo, possui, no regular exercício do seu mister, presunção de veracidade, ainda mais quando a afirmação da autoria é ratificada pelo menor envolvido nos fatos. No crime de corrupção de menores, uma vez comprovada, mediante documento hábil, a idade do adolescente na data dos fatos, é irrelevante aferir se este era ou não corrompido quando da empreitada criminosa.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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