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Jurisprudência


TJDF APR - 899595-20130910222147APR

Ementa
APELAÇÃO ESPECIAL DA VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição, a desclassificação ou o reconhecimento de participação de menor importância mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório colhido sob o pálio da ampla defesa e do contraditório demonstra, inequivocadamente, a prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio. 2. A conduta praticada pelo Apelante revela-se grave, pois se trata de ato infracional análogo ao crime de latrocínio, punível com reclusão, havendo violência à pessoa. Constata-se, ainda, que o Apelante é usuário de drogas e sua família não consegue exercer autoridade sobre ele nem impor-lhe limites. Diante da natureza grave do ato infracional praticado, bem como da situação pessoal, social e familiar do Apelante, a internação é a medida socioeducativa recomendável. 3. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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