TJDF APR - 899601-20070110552627APR
PENAL. CRIME AMBIENTAL. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A denúncia expôs os fatos em todas as suas circunstâncias. O denunciado foi qualificado adequadamente, bem como houve menção à classificação do crime, não havendo infringência ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Rejeitada a preliminar. 2. A Lei 9605/92 é um Estatuto do Meio Ambiente; e não um Código Penal Ambiental. Ele tipifica fatos que são crimes permanentes; e outros que são crimes de efeitos permanentes. 3. Considerando-se que as condutas imputadas ao réu são tidas como instantâneas e de efeitos permanentes; e restaram compreendidas na denúncia entre os anos de 1997 e 2007, e que esta somente foi recebida em 11/01/2012, mais de 4 (quatro) anos após a data dos fatos, tem-se como efetivada a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 109, incisos V e VI e art. 111, III, c/c art. 119, todos do Código Penal. Acolhida a prescrição. 4. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e acolhida a preliminar de prescrição, dado provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. CRIME AMBIENTAL. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A denúncia expôs os fatos em todas as suas circunstâncias. O denunciado foi qualificado adequadamente, bem como houve menção à classificação do crime, não havendo infringência ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Rejeitada a preliminar. 2. A Lei 9605/92 é um Estatuto do Meio Ambiente; e não um Código Penal Ambiental. Ele tipifica fatos que são crimes permanentes; e outros que são crimes de efeitos permanentes. 3. Considerando-se que as condutas imputadas ao réu são tidas como instantâneas e de efeitos permanentes; e restaram compreendidas na denúncia entre os anos de 1997 e 2007, e que esta somente foi recebida em 11/01/2012, mais de 4 (quatro) anos após a data dos fatos, tem-se como efetivada a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 109, incisos V e VI e art. 111, III, c/c art. 119, todos do Código Penal. Acolhida a prescrição. 4. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e acolhida a preliminar de prescrição, dado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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