TJDF APR - 900370-20130130058562APR
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. REPRESENTADA NA IMINÊNCIA DE COMPLETAR VINTE E UM ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL INVOCADO. I - Nos casos em que ficar constatado o amadurecimento da jovem ao atingir a maioridade, a ponto de perceber a nocividade dos atos por ela praticados, abandonando os atos ilícitos, associado à falta de tempo hábil para aplicação da medida socioeducativa, por estar a recorrida na iminência de completar a idade limite de vinte e um anos, impõe-se a manutenção da sentença que revogou a medida. II - Recurso desprovido.
Ementa
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. REPRESENTADA NA IMINÊNCIA DE COMPLETAR VINTE E UM ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL INVOCADO. I - Nos casos em que ficar constatado o amadurecimento da jovem ao atingir a maioridade, a ponto de perceber a nocividade dos atos por ela praticados, abandonando os atos ilícitos, associado à falta de tempo hábil para aplicação da medida socioeducativa, por estar a recorrida na iminência de completar a idade limite de vinte e um anos, impõe-se a manutenção da sentença que revogou a medida. II - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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