main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 900380-20140110320993APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não existindo elementos nos autos capazes de gerar dúvida sobre a higidez mental do acusado, o juiz pode indeferir o pedido de instauração de incidente sem que isso acarrete cerceamento de defesa ou constrangimento ilegal. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. As valorações negativas da personalidade e das circunstâncias do crime devidamente fundamentadas autorizam o aumento da pena-base. 3. A redução da pena na segunda fase, pela atenuante da confissão espontânea, deve observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão