TJDF APR - 900383-20150110176274APR
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À ARMA SER PRODUTO DE CRIME. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste a negativa de autoria quando o conjunto probatório é apto a demonstrar que o acusado foi o agente direto do crime de roubo narrado na denúncia, pois além de ter sido flagrado pouco tempo depois do delito na posse da res furtiva, empreendeu fuga e tentou ocultar a arma de fogo utilizada na ameaça, o quanto basta para a confirmação do decreto condenatório de incursão no art. 157, § 2º, I, do CP. Inviabilizado o pleito de absolvição ou desclassificação para o crime de receptação. 2. Prevalece na jurisprudência a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual o momento de consumação do crime de roubo ocorre quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por pouco tempo. Não subsiste a tese de crime tentado se há fuga do local do delito com os bens subtraídos da vítima. A obstrução da fuga e recuperação da res furtiva por policiais, viabilizada pelo rastreamento do veículo, não descaracteriza a consumação do roubo, que se deu com a inversão da posse e cessação da grave ameaça. 3. Não existindo notícias de que a arma, utilizada na prática do roubo, constitui produto de crime, imperiosa é a absolvição do acusado do delito de receptação, ante a ausência de elementar do tipo. 4. Provimento parcial do recurso.
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À ARMA SER PRODUTO DE CRIME. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste a negativa de autoria quando o conjunto probatório é apto a demonstrar que o acusado foi o agente direto do crime de roubo narrado na denúncia, pois além de ter sido flagrado pouco tempo depois do delito na posse da res furtiva, empreendeu fuga e tentou ocultar a arma de fogo utilizada na ameaça, o quanto basta para a confirmação do decreto condenatório de incursão no art. 157, § 2º, I, do CP. Inviabilizado o pleito de absolvição ou desclassificação para o crime de receptação. 2. Prevalece na jurisprudência a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual o momento de consumação do crime de roubo ocorre quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por pouco tempo. Não subsiste a tese de crime tentado se há fuga do local do delito com os bens subtraídos da vítima. A obstrução da fuga e recuperação da res furtiva por policiais, viabilizada pelo rastreamento do veículo, não descaracteriza a consumação do roubo, que se deu com a inversão da posse e cessação da grave ameaça. 3. Não existindo notícias de que a arma, utilizada na prática do roubo, constitui produto de crime, imperiosa é a absolvição do acusado do delito de receptação, ante a ausência de elementar do tipo. 4. Provimento parcial do recurso.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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