TJDF APR - 900390-20080310213157APR
DIREITO PENAL. PECULATO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. APROPRIAÇÃO DE DVD'S PIRATAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de peculato previsto no artigo 312, caput, do Código Penal, inclusive por meio de prova testemunhal, rejeita-se a tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas deduzida pelos réus. 2. É certo afirmar que os depoimentos extrajudiciais não podem ser valorados isoladamente para fundamentar a sentença penal. Contudo, não obstante o silêncio de um dos réus em juízo, a confissão extrajudicial encontra respaldo em outros elementos de prova, em especial nas palavras das testemunhas, sendo, portanto, válida para a formação da convicção do juiz. 3. Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, uma vez que a norma visa resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a moral administrativa, insuscetível de valoração econômica. Ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo, o fato de o crime ter sido praticado contra a Administração Pública não possibilita a aplicação do princípio da insignificância, porque a norma busca resguardar não somente o aspecto patrimonial, mas a moral administrativa, o que torna inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão. Precedentes do colendo STJ. 4. Recursos conhecidos e NÃO PROVIDOS.
Ementa
DIREITO PENAL. PECULATO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. APROPRIAÇÃO DE DVD'S PIRATAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de peculato previsto no artigo 312, caput, do Código Penal, inclusive por meio de prova testemunhal, rejeita-se a tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas deduzida pelos réus. 2. É certo afirmar que os depoimentos extrajudiciais não podem ser valorados isoladamente para fundamentar a sentença penal. Contudo, não obstante o silêncio de um dos réus em juízo, a confissão extrajudicial encontra respaldo em outros elementos de prova, em especial nas palavras das testemunhas, sendo, portanto, válida para a formação da convicção do juiz. 3. Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, uma vez que a norma visa resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a moral administrativa, insuscetível de valoração econômica. Ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo, o fato de o crime ter sido praticado contra a Administração Pública não possibilita a aplicação do princípio da insignificância, porque a norma busca resguardar não somente o aspecto patrimonial, mas a moral administrativa, o que torna inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão. Precedentes do colendo STJ. 4. Recursos conhecidos e NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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