TJDF APR - 900395-20140410075593APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA. CONHECIMENTO AMPLO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. REJEIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do recurso para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. Aconduta socialda ré, usuária de crack,deve ser valorada em seu desfavor, pois além de não ser adequado seu comportamento no ambiente em que vive, constitui efetivo risco à incolumidade social. 3. Aintensa gravidade dos golpes de faca perpetrados pela ré contra a vítima, no interior da casa onde residiam, indica uma maior censurabilidade na maneira em que o crime foi cometido, constituindo fundamento idôneo para a valoração negativa das circunstâncias do delito. 4. Se a ré confessa a autoria do crime perante o Tribunal do Júri, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na individualização da pena. 5. O col. STJ pacificou o entendimento da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Considerou-se que as duas circunstâncias compensam-se entre si. 6. Tratando-se de ré reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação do regime fechado para cumprimento da reprimenda. 7. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA. CONHECIMENTO AMPLO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. REJEIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do recurso para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. Aconduta socialda ré, usuária de crack,deve ser valorada em seu desfavor, pois além de não ser adequado seu comportamento no ambiente em que vive, constitui efetivo risco à incolumidade social. 3. Aintensa gravidade dos golpes de faca perpetrados pela ré contra a vítima, no interior da casa onde residiam, indica uma maior censurabilidade na maneira em que o crime foi cometido, constituindo fundamento idôneo para a valoração negativa das circunstâncias do delito. 4. Se a ré confessa a autoria do crime perante o Tribunal do Júri, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na individualização da pena. 5. O col. STJ pacificou o entendimento da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Considerou-se que as duas circunstâncias compensam-se entre si. 6. Tratando-se de ré reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação do regime fechado para cumprimento da reprimenda. 7. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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