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Jurisprudência


TJDF APR - 900559-20150610016342APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO DO CÁLCULO NO QUE TANGE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova da menoridade no crime de corrupção de menores não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade. No caso dos autos, a menoridade foi comprovada pelo registro dos dados do adolescente na comunicação de ocorrência policial, na identificação civil e no termo de declarações perante a Delegacia da Criança e do Adolescente, em que constaa filiação, a data do nascimento, o Cadastro de Pessoa Física (CPF), o número de identidade, dentre outras informações. 2. Havendo o concurso formal entre 03 (três) crimes de roubo circunstanciado e 01 (um) crime de corrupção de menores, deve-se aumentar a pena do crime mais grave em 1/4 (um quarto), conforme a exegese do artigo 70 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, modificar o cálculo da pena no que se refere ao concurso formal de crimes, reduzindo-se a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantida a pena pecuniária em 39 (trinta e nove) dias-multa, no menor valor legal.

Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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