TJDF APR - 900572-20140110155350APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável a absolvição, se a condenação vem lastreada em um conjunto probatório robusto, especialmente em face do depoimento dos demais corréus, corroborado pelo depoimento dos policiais e da vítima. 2. Condenações por fatos posteriores ao fato em julgamento não servem para avaliar negativamente os antecedentes do réu, e assim agravar a pena-base. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Mantêm-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, quando extrapolam ao normalmente esperado para a consecução do tipo penal, como na hipótese em que a vítima do roubo, já subjugada, sofre agressões físicas gratuitas e desnecessárias. 4. Há ofensa à Súmula 443-STJ quando o aumento além da fração mínima, na terceira fase de aplicação da pena do crime de roubo circunstanciado, não vem acompanhado de fundamentação qualitativa e idônea. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável a absolvição, se a condenação vem lastreada em um conjunto probatório robusto, especialmente em face do depoimento dos demais corréus, corroborado pelo depoimento dos policiais e da vítima. 2. Condenações por fatos posteriores ao fato em julgamento não servem para avaliar negativamente os antecedentes do réu, e assim agravar a pena-base. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Mantêm-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, quando extrapolam ao normalmente esperado para a consecução do tipo penal, como na hipótese em que a vítima do roubo, já subjugada, sofre agressões físicas gratuitas e desnecessárias. 4. Há ofensa à Súmula 443-STJ quando o aumento além da fração mínima, na terceira fase de aplicação da pena do crime de roubo circunstanciado, não vem acompanhado de fundamentação qualitativa e idônea. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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