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Jurisprudência


TJDF APR - 900854-20121310020608APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o réu comete novo crime depois de transitar em julgado sentença pela qual tenha sido condenado por crime anterior. No caso, as condenações definitivas constantes na folha penal do réu se deram posteriormente aos fatos narrados na denúncia, razão de se afastar a agravante da reincidência. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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