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Jurisprudência


TJDF APR - 900855-20150210000470APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inquéritos policiais e ações penais ainda em curso não devem influenciar na dosagem da pena na primeira fase. Súmula 444 do STJ. 2. Os atos infracionais praticados pelo autor do delito quanto menor de idade não podem ser sopesados como maus antecedentes no cálculo da pena-base. 3. A avaliação desfavorável da conduta social do agentedeve levar em conta o papel desempenhado pelo réu junto à sua comunidade, não se sustentando em argumentos genéricos. 4. Recurso parcialmente provido para diminuir a pena privativa de liberdade imposta ao réu e para alterar o regime inicial de cumprimento da reprimenda.

Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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