TJDF APR - 900948-20141310071556APR
PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES PELO DELITO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM COM A CAUSA DE AUMENTO DO DELITO DE ROUBO. 1- O princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, destina-se às situações onde se tenha uma sucessão de condutas unidas por um mesmo liame causal. Sua aplicação ensejará na absorção de uma das condutas - a considerada menos grave ou crime meio - pela outra, crime mais grave ou crime fim, o que não ocorre no caso dos autos, eis que os delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menores são autônomos e independentes, não podendo nenhum deles ser considerado como fase de preparação ou meio necessário à execução do outro, tampouco tutelam o mesmo bem jurídico. Precedentes. 2- Igualmente, por tratarem-se de condutas autônomas e independentes, que ofendem bens jurídicos distintos, não configura bis in idem a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes no delito de roubo, seguida da condenação pelo crime de corrupção de menores. 3- Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES PELO DELITO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM COM A CAUSA DE AUMENTO DO DELITO DE ROUBO. 1- O princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, destina-se às situações onde se tenha uma sucessão de condutas unidas por um mesmo liame causal. Sua aplicação ensejará na absorção de uma das condutas - a considerada menos grave ou crime meio - pela outra, crime mais grave ou crime fim, o que não ocorre no caso dos autos, eis que os delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menores são autônomos e independentes, não podendo nenhum deles ser considerado como fase de preparação ou meio necessário à execução do outro, tampouco tutelam o mesmo bem jurídico. Precedentes. 2- Igualmente, por tratarem-se de condutas autônomas e independentes, que ofendem bens jurídicos distintos, não configura bis in idem a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes no delito de roubo, seguida da condenação pelo crime de corrupção de menores. 3- Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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