PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. AFASTAMENTO. CAUSA DE REDUÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. PENA INFERIOR A 08 (OITO) ANOS. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. 1.A agravante da reincidência não pode ser reconhecida, haja vista que a decretação da extinção da punibilidade, em função da decadência (artigo 107, inciso IV, Código Penal) não gera qualquer efeito ao agente, nem mesmo para fins de reincidência. 2. Somente se aplica a causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. No caso analisado, mesmo não sendo reincidente, o apelante ostenta maus antecedentes, daí porque correta a não aplicação da referida causa de diminuição. 3. Ainda que a condenação seja inferior a 08 (oito) anos, tratando-se de réu portador de maus antecedentes, correto o regime fechado para início do cumprimento da pena. Interpretação do artigo 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.